REsp 2222924 - DECISAO

REsp 2222924 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema Repetitivo 1.404 da Segunda Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por esse motivo não se apreciou o mérito da pretensão de danos morais.

Parties
Recorrente: SORAYA PORTELLA JAMAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No Stj; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema Repetitivo 1.404
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.404
Legal Topics
LGPD, Dano Moral, Proteção Ao Crédito, Cadastro De Consumidores, Suspensão Por Tema Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados LGPD Dano Moral Proteção Ao Crédito Cadastro De Consumidores Suspensão Por Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

SORAYA PORTELLA JAMAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No Stj; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema Repetitivo 1.404

Legal Issues

  1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento?
  2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta de divulgação de dados não sensíveis?

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema Repetitivo 1.404 da Segunda Seção do STJ, razão pela qual os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e para que seja observado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por esse motivo não se apreciou o mérito da pretensão de danos morais.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.404

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema n. 1.404
  • Publique-se e intimem-se