REsp 2229345 - DECISAO

REsp 2229345 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve o entendimento consolidado no REsp 2.221.650/SP de que a mera disponibilização de dados pessoais não sensíveis não acarreta, por si só, dano moral presumido, exigindo prova do abalo significativo; além disso, a análise em sede de recurso especial esbarraria na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (agravo Interno): BOA VISTA SERVIÇOS S.A; Recorrente (recurso Especial) E Agravada (agravo Interno): RAFAELA DOS SANTOS MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
LGPD (proteção De Dados), Lei Do Cadastro Positivo, Dano Moral (in Re Ipsa), Disponibilização De Dados Pessoais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil LGPD (proteção De Dados) Lei Do Cadastro Positivo Dano Moral (in Re Ipsa) Disponibilização De Dados Pessoais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante (agravo Interno)

RAFAELA DOS SANTOS MARCONDES

Recorrente (recurso Especial) E Agravada (agravo Interno)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de dados pessoais não sensíveis, sem consentimento prévio, configura dano moral presumido (in re ipsa)
  2. 2 Se o gestor de banco de dados pode disponibilizar dados pessoais e histórico de crédito sem o consentimento do titular
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal manteve o entendimento consolidado no REsp 2.221.650/SP de que a mera disponibilização de dados pessoais não sensíveis não acarreta, por si só, dano moral presumido, exigindo prova do abalo significativo; além disso, a análise em sede de recurso especial esbarraria na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 292-295 e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por RAFAELA DOS SANTOS MARCONDES