AREsp 2497307 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (decisão)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Licença Prêmio, Deficiência RECURSAL, Dissídio JURISPRUDENCIAL, Súmula N. 284/stf, DIALETICIDADE
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão)
Legal Issues
- 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Não comprovação de dissídio jurisprudencial
- 3 Questão sobre concessão de licença-prêmio diante de revogação por lei municipal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso.
Full Case Text
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