REsp 2103551 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 23 da LINDB no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia principal versou sobre legislação municipal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 280/STF); ademais, a restituição de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente cassada é medida compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não houve razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autor: Caio Magalhaes Baldini Figueira; Autor: Fabrício de Souza Lopes; Autor: Joana Moreira da Silva Viriato; Autor: Rodrigo dias Rodrigues de Mendonça Fróes; Réu: Município de Angra dos Reis; Réu: Câmara Municipal de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
LINDB Art. 23, LINDB Art. 6º, Irredutibilidade De Vencimentos, Ressarcimento De Valores Recebidos, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Reserva De Plenário, Prequestionamento, Tutela Antecipada Cassada, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo LINDB Art. 23 LINDB Art. 6º Irredutibilidade De Vencimentos Ressarcimento De Valores Recebidos Súmula 282 STF +7 more

Case Brief

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Parties

Caio Magalhaes Baldini Figueira

Autor

Fabrício de Souza Lopes

Autor

Joana Moreira da Silva Viriato

Autor

Rodrigo dias Rodrigues de Mendonça Fróes

Autor

Município de Angra dos Reis

Réu

Câmara Municipal de Angra dos Reis

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 23 da LINDB
  2. 2 Aplicação das súmulas do STF e do STJ (282, 284, 280, 83)
  3. 3 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada depois cassada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 23 da LINDB no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia principal versou sobre legislação municipal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto (Súmula 280/STF); ademais, a restituição de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente cassada é medida compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual não houve razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem