AREsp 2272477 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque: (i) a alegação de violação ao art. 6º da LINDB é matéria de carga constitucional, inviável de ser analisada em recurso especial; (ii) as supostas ofensas aos dispositivos do CPC foram formuladas de forma genérica, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração dos danos materiais e extrapatrimoniais decorre de convicção formada com base em elementos fáticos dos autos, cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GMR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravante: GMR EMPÓRIO DE BEBIDAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
LINDB (art. 6º), Súmula 284/stf (fundamentação Genérica), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Reexame De Provas, Danos Materiais E Extrapatrimoniais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor LINDB (art. 6º) Súmula 284/stf (fundamentação Genérica) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Reexame De Provas Danos Materiais E Extrapatrimoniais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

GMR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

GMR EMPÓRIO DE BEBIDAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise, em recurso especial, da violação ao art. 6º da LINDB por sua natureza constitucional
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos processuais (CPC) com fundamentação genérica sujeita ao óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Configuração de danos materiais e extrapatrimoniais baseada em prova concreta, revisão vedada por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) a alegação de violação ao art. 6º da LINDB é matéria de carga constitucional, inviável de ser analisada em recurso especial; (ii) as supostas ofensas aos dispositivos do CPC foram formuladas de forma genérica, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; e (iii) a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração dos danos materiais e extrapatrimoniais decorre de convicção formada com base em elementos fáticos dos autos, cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.