AREsp 2719669 - DECISAO

AREsp 2719669 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento sobre a tese de que não seria possível rediscutir a lide em liquidação, o tribunal considerou inviável o debate por supressão de instâncias; verificou-se, ainda, que não houve omissão ou contradição no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Parties
Agravante: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação: Condenatória Em Fase De Liquidação Por Arbitramento. / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Liquidação DE Sentença, Rediscussão DA LIDE, PREQUESTIONAMENTO, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Contradição
PROCESSUAL CIVIL Liquidação DE Sentença Rediscussão DA LIDE PREQUESTIONAMENTO NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação: Condenatória Em Fase De Liquidação Por Arbitramento. / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscutir a lide em sede de liquidação de sentença
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 caráter da omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento sobre a tese de que não seria possível rediscutir a lide em liquidação, o tribunal considerou inviável o debate por supressão de instâncias; verificou-se, ainda, que não houve omissão ou contradição no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais.