AREsp 2991356 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III do CPC/2015, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e a tentativa de suprir essa ausência em sede de agravo interno não afasta a preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: 155 HOTEL LTDA; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Liquidação DE Sentença, Vício DE Representação, Impugnação Específica, Princípio DA DIALETICIDADE
Case Brief
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Parties
155 HOTEL LTDA
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III do CPC/2015, bem como da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), e a tentativa de suprir essa ausência em sede de agravo interno não afasta a preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada quanto aos honorários.
Full Case Text
Judgment text and source record
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