EAREsp 1817540 - ACORDAO

EAREsp 1817540 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o recurso especial relacionado ao acórdão paradigma não foi conhecido (incidência da Súmula 315 do STJ), não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 182 e enunciado 168). Ademais, não cabe utilizar embargos de divergência para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (16/10/2024 a 22/10/2024)
Legal Topics
Liquidação POR ARBITRAMENTO, Crédito Prêmio DE IPI, Cálculos, Colaboração DA EXECUTADA, Critérios, Delimitação DO PEDIDO, Período, PROVA, SIMILITUDE Fática, Incidência DOS ENUNCIADOS N. 315, 168 E 7 DA Súmula DO STJ
PROCESSUAL CIVIL Tributário Liquidação POR ARBITRAMENTO Crédito Prêmio DE IPI Cálculos Colaboração DA EXECUTADA Critérios Delimitação DO PEDIDO +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 315, 168 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis no caso porque o recurso especial relacionado ao acórdão paradigma não foi conhecido (incidência da Súmula 315 do STJ), não foi demonstrada similitude fático-jurídica entre os acórdãos por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 182 e enunciado 168). Ademais, não cabe utilizar embargos de divergência para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7).