HC 924847 - ACORDAO

HC 924847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave (fuga) registrada no histórico prisional do agravante há menos de três anos, entendimento coerente com o Tema n. 1.161 do STJ e cuja reforma exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA; Órgão Jurisdicional: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do STJ Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
LIVRAMENTO CONDICIONAL, Execução PENAL, FALTA GRAVE, Tema N. 1.161
PENAL PROCESSUAL PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Execução PENAL FALTA GRAVE Tema N. 1.161

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Parties

JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Do STJ Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Consideração de faltas graves e do histórico prisional na análise do livramento condicional
  3. 3 Limitação temporal de 12 meses prevista no art. 83, III, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pela instância de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave (fuga) registrada no histórico prisional do agravante há menos de três anos, entendimento coerente com o Tema n. 1.161 do STJ e cuja reforma exigiria reexame fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus