HC 668770 - DECISAO

HC 668770 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal fundamentou a determinação do exame criminológico com base em faltas graves praticadas pelo apenado, incluindo fugas e comportamento insatisfatório, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Willian Carlos da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
LIVRAMENTO CONDICIONAL, EXAME Criminológico, Fundamentação, CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Execução PENAL HABEAS CORPUS LIVRAMENTO CONDICIONAL EXAME Criminológico Fundamentação CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Willian Carlos da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão que determinou a realização do exame criminológico
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela determinação do exame criminológico
  3. 3 valoração de faltas graves (incluindo fugas) como motivo para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal, pois o Tribunal fundamentou a determinação do exame criminológico com base em faltas graves praticadas pelo apenado, incluindo fugas e comportamento insatisfatório, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.