REsp 2124497 - ACORDAO

REsp 2124497 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido não especificou as circunstâncias fáticas das supostas faltas do apenado, de modo que o STJ, em respeito à Súmula 7/STJ, não poderia reexaminar a matéria de fato, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MP/MG; Recorrido: Recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
LIVRAMENTO CONDICIONAL, Execução PENAL, Súmula 7/stj, COMPORTAMENTO DO APENADO
PENAL PROCESSUAL PENAL LIVRAMENTO CONDICIONAL Execução PENAL Súmula 7/stj COMPORTAMENTO DO APENADO

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MP/MG

Recorrente

Recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao exame de fatos e provas do acórdão recorrido
  2. 2 Critério temporal para aferição do bom comportamento do apenado para fins de livramento condicional
  3. 3 Ônus do Ministério Público para provocar instâncias ordinárias via embargos de declaração ou recurso especial por omissão (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido não especificou as circunstâncias fáticas das supostas faltas do apenado, de modo que o STJ, em respeito à Súmula 7/STJ, não poderia reexaminar a matéria de fato, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do MP/MG