REsp 2093235 - DECISAO

REsp 2093235 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.321), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos dos arts. 34, XXIV e 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento do Tema 1.321.
Legal Topics
LOAS, Benefício Assistencial, Prescrição Do Fundo De Direito, Incapacidade Civil, Lei 13.146/2015 (lbi), Recursos Repetitivos (tema 1.321), Devolução Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência LOAS Benefício Assistencial Prescrição Do Fundo De Direito Incapacidade Civil Lei 13.146/2015 (lbi) +2 more

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Parties

DIEGO LOURENÇO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Prescrição do fundo de direito
  3. 3 Eficácia temporal da alteração do art.3º, II, do Código Civil pela LBI

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.321), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos dos arts. 34, XXIV e 256-L, I do Regimento Interno do STJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento do Tema 1.321.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.