REsp 1937150 - DECISAO

REsp 1937150 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgente não demonstrou, de forma clara, o vício na decisão impugnada quanto aos arts. 1º e 20 da Lei 8.742/1993 (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial), vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, recurso não conhecido e recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre a verba sucumbencial da origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 8% (oito por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
LOAS, Benefício Assistencial, Deficiência, Miserabilidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil LOAS Benefício Assistencial Deficiência Miserabilidade Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1º e 20 da Lei 8.742/1993 (alegada)
  2. 2 Reexame de prova pericial vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito cumulativo de deficiência/impedimento de longo prazo e miserabilidade para concessão do benefício assistencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgente não demonstrou, de forma clara, o vício na decisão impugnada quanto aos arts. 1º e 20 da Lei 8.742/1993 (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial), vedado pela Súmula 7/STJ; consequentemente, recurso não conhecido e recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre a verba sucumbencial da origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 8% (oito por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 8% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.