AREsp 1935222 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, hipótese em que incide a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
LOAS, Prescrição Quinquenal, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Suspensão Da Prescrição Por Processo Administrativo
Previdenciário Processual Constitucional LOAS Prescrição Quinquenal Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário
  2. 2 suspensão da prescrição durante processo administrativo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, hipótese em que incide a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.