AREsp 2427003 - ACORDAO

AREsp 2427003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
LOAS, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário LOAS Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre óbices (ex.: Súmula 7/STJ) são suficientes para viabilizar o conhecimento do agravo
  3. 3 Consequência de não impugnar especificamente os fundamentos: não conhecimento do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento.