AREsp 2767833 - DECISAO

AREsp 2767833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SELMA MOREIRA JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
LOAS, Benefício Assistencial, Miserabilidade, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Fático Probatória
Direito Previdenciário LOAS Benefício Assistencial Miserabilidade Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Fático Probatória

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Parties

SELMA MOREIRA JUSTINIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação de miserabilidade e renda per capita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.