REsp 2197721 - DECISAO

REsp 2197721 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; não houve omissão, pois o acórdão analisou que o INSS contestou a ação e não alegou, no momento oportuno, o pagamento administrativo, de modo que não se caracterizou perda superveniente do objeto nem bis in idem; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
LOAS, Benefício Assistencial (bpc), Restabelecimento De Benefício, Valores Retroativos, Correção Monetária E Juros, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Preclusão/contestação Pela Autarquia
Processual Civil Administrativo Previdenciário LOAS Benefício Assistencial (bpc) Restabelecimento De Benefício Valores Retroativos Correção Monetária E Juros +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pagamento administrativo e perda do objeto
  2. 2 Possibilidade de extinção do processo por perda superveniente do objeto após pagamento administrativo
  3. 3 Direito aos valores retroativos, correção monetária e juros após restabelecimento do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; não houve omissão, pois o acórdão analisou que o INSS contestou a ação e não alegou, no momento oportuno, o pagamento administrativo, de modo que não se caracterizou perda superveniente do objeto nem bis in idem; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se