AREsp 2847664 - DECISAO

AREsp 2847664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou comprovada similitude fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial na alínea c; além disso, os peritos nos autos não reconheceram incapacidade pretérita no período invocado, motivo pelo qual o laudo de 2007 não foi suficiente como prova emprestada para alterar a data de início da incapacidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO PAPAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
LOAS, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Data De Início Da Incapacidade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional LOAS Prova Emprestada Súmula 7/stj Reexame De Provas Data De Início Da Incapacidade +1 more

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Parties

ROBERTO PAPAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da prova emprestada (art. 372 do CPC) para fixação da data de início da incapacidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não restou comprovada similitude fática suficiente para viabilizar dissídio jurisprudencial na alínea c; além disso, os peritos nos autos não reconheceram incapacidade pretérita no período invocado, motivo pelo qual o laudo de 2007 não foi suficiente como prova emprestada para alterar a data de início da incapacidade; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial