REsp 2131920 - DECISAO

REsp 2131920 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que a renda familiar per capita não pode ser utilizada como único critério para cessação do BPC, sendo necessária a consideração de todos os critérios da LOAS e a garantia do direito de defesa; além disso, a valoração dos fatos pelo tribunal de origem não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Oriundo De Ação Civil Pública
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
LOAS, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Decreto 9.462/2018, Direito De Defesa, Renda Familiar Per Capita
Previdenciário Processo Civil LOAS Benefício De Prestação Continuada (bpc) Ação Civil Pública Coisa Julgada Decreto 9.462/2018 Direito De Defesa +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Oriundo De Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 prevalência da renda familiar per capita como único critério para suspensão/cessação do BPC
  2. 2 garantia do contraditório e ampla defesa antes da cessação administrativa do benefício
  3. 3 alcance da coisa julgada e efeitos de acordo homologado no RE 1.171.152/SC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que a renda familiar per capita não pode ser utilizada como único critério para cessação do BPC, sendo necessária a consideração de todos os critérios da LOAS e a garantia do direito de defesa; além disso, a valoração dos fatos pelo tribunal de origem não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.