AREsp 2515274 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à exclusão da filha casada do grupo familiar para cálculo da miserabilidade (LOAS)
2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para caracterização de omissão
3. 3 Aplicação do art. 489, §1º, IV (decisão que não enfrenta todos os argumentos) como fundamento da negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Configurada omissão manifesta sobre questão imprescindível ao julgamento (exclusão da filha casada do grupo familiar) e não sanada pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional, justificando-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

• Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente