AREsp 2494449 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial necessário para fins de conhecimento do recurso especial quanto à alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MARIA DOLORES ALVES DA ROCHA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Loas/deficiente, Benefício De Prestação Continuada, Restituição Ao Erário, Prescrição E Decadência, Má Fé/boa Fé, Improbidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Assistência Social Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Loas/deficiente Benefício De Prestação Continuada +5 more

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Parties

MARIA DOLORES ALVES DA ROCHA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 Prescrição da pretensão de ressarcimento do INSS
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos indevidamente por beneficiário que passou a perceber renda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o dissídio jurisprudencial necessário para fins de conhecimento do recurso especial quanto à alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.