AREsp 2761244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do regular exercício do direito de recorrer e da ausência de litigância temerária ou manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELO CALDEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Locação, COMODATO, Súmula Nº 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Imóvel Ação DE DESPEJO Locação COMODATO Súmula Nº 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

MARCELO CALDEIRA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  2. 2 Natureza da ocupação do imóvel: locação verbal versus comodato
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, não se impõe automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do regular exercício do direito de recorrer e da ausência de litigância temerária ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.