AREsp 2333992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que afasta o recurso especial; a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e fatos (vedado pelas Súmulas 5 e 7); não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' e faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negaram Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Locação DE Imóveis, Execução DE Título EXTRAJUDICIAL, PENHORA, CONTRATO DE Alienação Fiduciária, PREQUESTIONAMENTO, Dissídio JURISPRUDENCIAL, Súmulas 5, 7, 83, 282 E 356
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Locação DE Imóveis Execução DE Título EXTRAJUDICIAL PENHORA CONTRATO DE Alienação Fiduciária PREQUESTIONAMENTO Dissídio JURISPRUDENCIAL +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negaram Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que afasta o recurso especial; a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e fatos (vedado pelas Súmulas 5 e 7); não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' e faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.