REsp 2081482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (deficiência de fundamentação), a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos integralmente pelo recurso, e houve falta de prequestionamento da matéria conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Labor Rural, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Previdenciário Labor Rural Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Acórdão com múltiplos fundamentos autônomos não integralmente abrangidos pelo recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (deficiência de fundamentação), a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos autônomos não abrangidos integralmente pelo recurso, e houve falta de prequestionamento da matéria conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido