AREsp 2372713 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, embora tenha sido apontada omissão relativa à análise da impossibilidade de o Judiciário retificar lançamento administrativo e à nulidade integral da CDA, os fundamentos trazidos no agravo interno não comportaram reforma da decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, mantendo-se o despacho nos termos do voto do Relator; reconheceu-se, contudo, que a ausência de manifestação sobre questão essencial configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme jurisprudência do STJ, autoriza a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Lançamento, Retificação Pela Autoridade Administrativa, Nulidade Da CDA, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Lançamento Retificação Pela Autoridade Administrativa Nulidade Da CDA Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de retificação do lançamento pela autoridade administrativa
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão de erros
  3. 3 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de pontos essenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora tenha sido apontada omissão relativa à análise da impossibilidade de o Judiciário retificar lançamento administrativo e à nulidade integral da CDA, os fundamentos trazidos no agravo interno não comportaram reforma da decisão agravada, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno, mantendo-se o despacho nos termos do voto do Relator; reconheceu-se, contudo, que a ausência de manifestação sobre questão essencial configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme jurisprudência do STJ, autoriza a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração