AREsp 2372713 - DECISAO

AREsp 2372713 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões fundamentais suscitadas pelo recorrente — notadamente a análise da alegada impossibilidade de retificação judicial do lançamento administrativo e a nulidade da CDA —, acolheu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se parcial provimento ao agravo, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração para que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Lançamento Tributário, Retificação De Lançamento Pela Autoridade Administrativa, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Apropriação De Créditos De ICMS (lc 87/1996)
Processual Civil Tributário Lançamento Tributário Retificação De Lançamento Pela Autoridade Administrativa Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Apropriação De Créditos De ICMS (lc 87/1996)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário retificar o lançamento administrativo (arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em acórdão de embargos de declaração
  3. 3 Apropriação de créditos de ICMS relativos ao ativo imobilizado e aplicação do art. 20, §5º, I, da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões fundamentais suscitadas pelo recorrente — notadamente a análise da alegada impossibilidade de retificação judicial do lançamento administrativo e a nulidade da CDA —, acolheu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deu-se parcial provimento ao agravo, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração para que a Corte de origem aprecie as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das omissões apontadas.