EAREsp 2492385 - ACORDAO

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As alegações de ausência de lançamento definitivo demandam reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a constituição definitiva do crédito tributário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Ante O Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Lançamento Definitivo Do Tributo, Súmula N. 7 Do STJ, Decadência, Reexame De Matéria Fática
Crime Contra a Ordem Tributária Lançamento Definitivo Do Tributo Súmula N. 7 Do STJ Decadência Reexame De Matéria Fática

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Ante O Óbice Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de lançamento definitivo do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

As alegações de ausência de lançamento definitivo demandam reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a constituição definitiva do crédito tributário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ