REsp 2212731 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e, diante do acervo probatório que demonstrou a insuficiência ou a destruição de livros contábeis e documentos necessários à apuração do lucro real, concluiu-se que o arbitramento da base de cálculo pelo Fisco foi legítimo e fundado, sendo a revisão fático-probatória inviável por força da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão ou violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados pela recorrente.

Parties: Recorrente: KRM TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome: Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics: Lançamento De Ofício, Lucro Real, Lucro Arbitrado, Obrigação Acessória, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj

Tributário Processual Civil Lançamento De Ofício Lucro Real Lucro Arbitrado Obrigação Acessória Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KRM TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

1 Se a autoridade fiscal pode arbitrar o lucro (lucro arbitrado) quando a escrituração permitir a apuração pelo lucro real
2 Se a ausência dos livros Diário e Razão impõe a obrigatoriedade do arbitramento nos termos do art. 47 da Lei nº 8.981/95 e art. 7º do Decreto-Lei nº 1.648/1978
3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015