AREsp 2375699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, havendo decisão motivada; além disso, para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (verificação da regularidade do arbitramento), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pucon Comércio de Roupas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lançamento Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 148 Do CTN, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processual Civil Lançamento Por Arbitramento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 148 Do CTN Embargos À Execução Fiscal

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Parties

Pucon Comércio de Roupas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade e validade do lançamento por arbitramento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, havendo decisão motivada; além disso, para acolher a tese da agravante seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (verificação da regularidade do arbitramento), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.