HC 658087 - ACORDAO

HC 658087 - ACORDAO

Havendo uma vítima fatal e outra seriamente ferida, embora apenas um bem patrimonial tenha sido subtraído, a existência de desígnios autônomos que produziram dois resultados contra a vida (um consumado e outro tentado) caracteriza concurso formal impróprio nos termos do art. 70, parte final, do Código Penal, afastando a tese de crime único; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria não é admitido em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Impetrante: Cleiton Vanin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Processual Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

Cleiton Vanin

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de dois resultados contra a vida (um consumado e outro tentado) com apenas uma subtração patrimonial configura concurso formal impróprio ou crime único
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena aplicada

Ratio Decidendi

Havendo uma vítima fatal e outra seriamente ferida, embora apenas um bem patrimonial tenha sido subtraído, a existência de desígnios autônomos que produziram dois resultados contra a vida (um consumado e outro tentado) caracteriza concurso formal impróprio nos termos do art. 70, parte final, do Código Penal, afastando a tese de crime único; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria não é admitido em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental