AREsp 1892674 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a análise da alegação de ausência de dolo na dissimulação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ diante do arcabouço probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE LUCIANO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Agravante Por Traição (art. 61, II, "c", Do Código Penal), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
PENAL PROCESSO PENAL Latrocínio Agravante Por Traição (art. 61, Ii, "c", Do Código Penal) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSE LUCIANO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'c' do Código Penal
  2. 2 Existência de dolo na prática de dissimulação vs animus furandi (roubo)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a análise da alegação de ausência de dolo na dissimulação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ diante do arcabouço probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.