HC 660915 - ACORDAO

HC 660915 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, porque a aplicação da fração de 1/8 por vetorial negativada, como pretendido, incidiria sobre a pena mínima abstratamente cominada e resultaria em pena-base superior àquela fixada pelo Tribunal de origem, não havendo, portanto, excesso a ser corrigido.

Parties
Agravante: MÁRCIO MARCIANO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Pena Base, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Latrocínio Pena Base Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Circunstâncias Judiciais

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Parties

MÁRCIO MARCIANO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base por negativação de circunstâncias judiciais
  3. 3 Aplicação da fração de 1/8 por vetorial negativada e seu reflexo sobre a pena mínima abstrata

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, porque a aplicação da fração de 1/8 por vetorial negativada, como pretendido, incidiria sobre a pena mínima abstratamente cominada e resultaria em pena-base superior àquela fixada pelo Tribunal de origem, não havendo, portanto, excesso a ser corrigido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão agravada mantida