AREsp 1899793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão central suscitada (reconhecimento do concurso formal impróprio) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para prequestioná-la; assim, falta o requisito de prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do recurso especial por esta Corte, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: FRANCISCO EDSON GÍLIO BALBINO FILHO; Agravado: JÚLIO CÉSAR MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Concurso Material, Dosimetria, Prequestionamento, Prescrição, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Concurso Material Dosimetria Prequestionamento Prescrição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

FRANCISCO EDSON GÍLIO BALBINO FILHO

Agravado

JÚLIO CÉSAR MENDONÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do concurso formal impróprio entre crimes de latrocínio e consequente cumulação de penas
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo exame de matéria omissa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão central suscitada (reconhecimento do concurso formal impróprio) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para prequestioná-la; assim, falta o requisito de prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do recurso especial por esta Corte, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, ante a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).