HC 586623 - DECISAO

HC 586623 - DECISAO

Como o apelo de apelação n.1.0313.12.013668-1/001 substituiu a sentença e o Tribunal estadual passou a manter a custódia preventiva com novos fundamentos, o habeas corpus impetrado contra a sentença tornou-se prejudicado, sendo necessária impugnação própria do novo ato coator.

Parties
Paciente: FLAVIO JUNIOR DO CARMO ESCOLARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Latrocínio Prisão Preventiva Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

FLAVIO JUNIOR DO CARMO ESCOLARTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Efeitos de acórdão superveniente que decreta nulidade do processo desde o aditamento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de impugnação de novo ato coator por meio do mesmo habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o apelo de apelação n.1.0313.12.013668-1/001 substituiu a sentença e o Tribunal estadual passou a manter a custódia preventiva com novos fundamentos, o habeas corpus impetrado contra a sentença tornou-se prejudicado, sendo necessária impugnação própria do novo ato coator.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.