HC 692202 - ACORDAO

HC 692202 - ACORDAO

Concluiu-se que não houve violação do art. 155 do CPP porque a condenação do paciente se assentou em conjunto probatório que integrou elementos colhidos na investigação e provas produzidas em juízo (depoimentos e perícia). Porém, quanto à dosimetria, a incidência da agravante do art. 61, II, c, do CP foi fixada em patamar de 1/4 sem fundamentação concreta que excepcionasse a fração paradigma de 1/6, de modo que se reduziu o aumento aplicado, recalculando-se a pena para 24 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado e a pena de 10 dias-multa.

Parties
Paciente/agravante: Noel dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a condenação do paciente.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Prova (art. 155 Do Cpp), Agravante Do Art. 61, II, C, Do CP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Prova (art. 155 Do Cpp) Agravante Do Art. 61, Ii, C, Do CP Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Noel dos Passos

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação fundada em provas colhidas na fase policial versus prova produzida em juízo (art. 155 do CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em patamar superior à fração paradigma de 1/6 por agravantes genéricas
  3. 3 Fixação adequada da fração da agravante do art. 61, II, c, do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve violação do art. 155 do CPP porque a condenação do paciente se assentou em conjunto probatório que integrou elementos colhidos na investigação e provas produzidas em juízo (depoimentos e perícia). Porém, quanto à dosimetria, a incidência da agravante do art. 61, II, c, do CP foi fixada em patamar de 1/4 sem fundamentação concreta que excepcionasse a fração paradigma de 1/6, de modo que se reduziu o aumento aplicado, recalculando-se a pena para 24 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime fechado e a pena de 10 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a condenação do paciente.

Orders

  • Reduzir a condenação do paciente para 24 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Manter a pena pecuniária de 10 dias-multa.