AREsp 1938379 - DECISAO

AREsp 1938379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório e não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pela jurisprudência e pelo art. 932, inciso III, do CPC, justificando assim o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUVENCIO HENRIQUE VERONEZZI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursos Especiais Latrocínio Desclassificação Dosimetria Da Pena Confissão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JUVENCIO HENRIQUE VERONEZZI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório e não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pela jurisprudência e pelo art. 932, inciso III, do CPC, justificando assim o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido