AREsp 1927794 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a reclassificação para latrocínio constituiu emendatio libelli válida nos termos do art. 383 do CPP e houve falta de prequestionamento do art. 71 do CP, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ BRANDÃO; Agravante: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Emendatio Libelli, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Latrocínio Emendatio Libelli Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

ODAIR JOSÉ BRANDÃO

Agravante

EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da emendatio libelli realizada ex officio pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de prequestionamento do art. 71 do CP para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a emendatio libelli exige prévia intimação da defesa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a reclassificação para latrocínio constituiu emendatio libelli válida nos termos do art. 383 do CPP e houve falta de prequestionamento do art. 71 do CP, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.