HC 690484 - ACORDAO

HC 690484 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por unanimidade porque houve supressão de instância (a matéria de mérito não foi debatida no acórdão atacado), não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar revisão criminal nos estritos termos do art. 621 do CPP, e o redimensionamento da pena exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a participação mais gravosa do agravante (efetuar o disparo) justifica a majoração em relação aos corréus.

Parties
Agravante: Fernando Trevínio Gonçalves; Parte Agravada: Ministério Público de São Paulo; Custos Legis: Ministério Público Federal; Corréu: Edvanger; Corréu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Empreitada Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Empreitada Delitiva

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Parties

Fernando Trevínio Gonçalves

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Edvanger

Corréu

Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Supressão de instância por matéria não debatida no acórdão de origem
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal com base no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por unanimidade porque houve supressão de instância (a matéria de mérito não foi debatida no acórdão atacado), não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar revisão criminal nos estritos termos do art. 621 do CPP, e o redimensionamento da pena exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a participação mais gravosa do agravante (efetuar o disparo) justifica a majoração em relação aos corréus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental