AREsp 1977576 - DECISAO

AREsp 1977576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido (através da aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALAN DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 284/stf Impugnação Específica, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 3 a Do CPP, Art. 580 Do CPP Extensão De Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 284/stf Impugnação Específica Princípio in Dubio Pro Reo Art. 3 a Do CPP +1 more

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Parties

ALAN DE SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se cabe extensão dos efeitos de decreto absolutório ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 hipótese de violação dos arts. 3-A, 155, 386 V e 580 do CPP alegada pela defesa
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido (através da aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.