HC 693741 - ACORDAO

HC 693741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu, diante de uma única ação e pluralidade de vítimas, o concurso formal impróprio com base na existência de desígnios autônomos, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, e porque qualquer alteração demandaria dilação probatória inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: GUSTAVO SARAIVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

GUSTAVO SARAIVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do concurso formal impróprio no crime de latrocínio com ação única e pluralidade de vítimas e desígnios autônomos
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria em sede de habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu, diante de uma única ação e pluralidade de vítimas, o concurso formal impróprio com base na existência de desígnios autônomos, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, e porque qualquer alteração demandaria dilação probatória inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus (fls. 302-305)