REsp 2071221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência se reduz a mero inconformismo do embargante; o pedido de desconstituição da prova implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e é vedado ao STJ conhecer de suposta ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Latrocínio, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre admissibilidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; a insurgência se reduz a mero inconformismo do embargante; o pedido de desconstituição da prova implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e é vedado ao STJ conhecer de suposta ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.