AREsp 2387360 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação adequada.

Parties
Agravante: GUILHERME OLIVEIRA DE SOUSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta Dos Fundamentos
Processual Penal Latrocínio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Concreta Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação concreta e específica das razões da Corte a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice decorrente da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e a Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação adequada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.