HC 740448 - DECISAO

HC 740448 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a caracterização do concurso formal impróprio entre latrocínio tentado e consumado (invasão, disparos contra duas vítimas com desígnios autônomos e subtração de bens) e manteve-se a majoração da pena-base por culpabilidade e consequências, em razão da prova de integração do réu em organização criminosa e do abalo psicológico considerável sofrido pela vítima sobrevivente; questões relativas a alegada violação do non bis in idem não foram apreciadas pela Corte de origem e não podem ser analisadas diretamente por esta Corte.

Parties
Paciente: RONEI DE SOUZA GONCALVES; Impetrante: Impetrante; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Concurso Formal Impróprio Dosimetria Culpabilidade Consequências Do Crime +2 more

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Parties

RONEI DE SOUZA GONCALVES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concurso formal impróprio entre latrocínio tentado e consumado
  2. 2 Majoração da pena-base por culpabilidade e consequências do crime
  3. 3 Possível violação do non bis in idem por contagem de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a caracterização do concurso formal impróprio entre latrocínio tentado e consumado (invasão, disparos contra duas vítimas com desígnios autônomos e subtração de bens) e manteve-se a majoração da pena-base por culpabilidade e consequências, em razão da prova de integração do réu em organização criminosa e do abalo psicológico considerável sofrido pela vítima sobrevivente; questões relativas a alegada violação do non bis in idem não foram apreciadas pela Corte de origem e não podem ser analisadas diretamente por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
  • Publique-se.