AREsp 2089886 - ACORDAO

AREsp 2089886 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando‑se a Súmula 182/STJ) e a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos do caso (art. 59 CP), razão pela qual não se constatou ilegalidade a justificar revisão.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ELOY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Latrocínio, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Latrocínio Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ELOY DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base e observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando‑se a Súmula 182/STJ) e a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos do caso (art. 59 CP), razão pela qual não se constatou ilegalidade a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.