HC 817560 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por Incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; ademais há vedação à supressão de instância quanto ao pedido de anulação do processo/sentença.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Latrocínio, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadequação da via e supressão de instância na pretensão de anulação do processo/sentença
- 3 Ausência de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por Incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; ademais há vedação à supressão de instância quanto ao pedido de anulação do processo/sentença.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Indefiro, pois, liminarmente o habeas corpus (RISTJ, art. 210).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment