REsp 1986764 - ACORDAO

REsp 1986764 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento fotográfico não ocorreu na técnica show-up (foram exibidas várias fotografias), foi corroborado por depoimentos em juízo de testemunhas presenciais (inclusive policial rodoviário federal) e a condenação se apoia no conjunto probatório; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada com elementos concretos; a modificação do resultado exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RUBENS RAMALHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento De Pessoa, Pena Base, Nulidade Probatória, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Latrocínio Reconhecimento De Pessoa Pena Base Nulidade Probatória Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RUBENS RAMALHO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, sozinho, poderia sustentar a condenação
  3. 3 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento fotográfico não ocorreu na técnica show-up (foram exibidas várias fotografias), foi corroborado por depoimentos em juízo de testemunhas presenciais (inclusive policial rodoviário federal) e a condenação se apoia no conjunto probatório; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada com elementos concretos; a modificação do resultado exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.