AREsp 2482477 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, no acervo probatório, a não incidência do art.29, §1º (participação de menor importância) em razão da participação decisiva do réu e de sua assunção do risco pelo resultado morte; afastar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BIAFENES DOS NAVEGANTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Latrocínio Participação De Menor Importância Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BIAFENES DOS NAVEGANTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 29, §1º do Código Penal (participação de menor importância)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 qualificação da conduta como latrocínio e configuração de dolo eventual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, no acervo probatório, a não incidência do art.29, §1º (participação de menor importância) em razão da participação decisiva do réu e de sua assunção do risco pelo resultado morte; afastar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.