HC 895784 - ACORDAO

HC 895784 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus foi impetrado somente após quase quatro anos do julgamento da apelação (transitado em julgado em 28/7/2020), sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal conforme reiterada jurisprudência do STJ que rechaça a nulidade de algibeira.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON DA SILVA FAUSTINO; Corréu: VAGNER CARLOS DE OLIVEIRA; Corréu: JONATHAN FERNANDO DAS CHAGAS LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Súmula 182/stj, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Roubo Qualificado Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA FAUSTINO

Agravante/paciente

VAGNER CARLOS DE OLIVEIRA

Corréu

JONATHAN FERNANDO DAS CHAGAS LEME

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal pela apresentação tardia do habeas corpus
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus foi impetrado somente após quase quatro anos do julgamento da apelação (transitado em julgado em 28/7/2020), sujeitando as alegadas nulidades à preclusão temporal conforme reiterada jurisprudência do STJ que rechaça a nulidade de algibeira.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal