HC 895467 - DECISAO

HC 895467 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca absolvição ou revisão de dosimetria e demanda reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, além de já ter sido objeto de apelação e revisão criminal, motivo pelo qual não se verifica constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Benedito Vieira de Goes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Revisão Criminal N. 0016613 66.2021.8.26.0000 / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Dosimetria
Penal Latrocínio Habeas Corpus Reexame De Provas Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

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Parties

Benedito Vieira de Goes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Revisão Criminal N. 0016613 66.2021.8.26.0000 / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Pedido de revisão da dosimetria
  3. 3 Inadequação da via eleita por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca absolvição ou revisão de dosimetria e demanda reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, além de já ter sido objeto de apelação e revisão criminal, motivo pelo qual não se verifica constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.