HC 867326 - DECISAO

HC 867326 - DECISAO

Ainda que se mantenha a capitulação por latrocínio na forma tentada por demandar reexame de matéria fático-probatória e por ausência de novas provas aptas a autorizar reiteração da revisão criminal (art.622, parágrafo único, CPP), a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida porque o paciente confessou o delito em delegacia e em juízo, tal fato foi utilizado para formação do convencimento condenatório e a Súmula 545/STJ estava vigente antes do trânsito em julgado aplicável, impondo a incidência da atenuante prevista no art.65, III, d, do CP; por conseguinte recalculou-se a pena e concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar a reprimenda em 12 anos, 11 meses e 16 dias de...

Parties
Paciente: Alexandre de Lima; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus para fixar a pena de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e 5 dias-multa.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Artigo 622 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Revisão Criminal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Artigo 622 Do CPP

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Parties

Alexandre de Lima

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de latrocínio para roubo
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Reiteração de pedido na revisão criminal (art. 622, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que se mantenha a capitulação por latrocínio na forma tentada por demandar reexame de matéria fático-probatória e por ausência de novas provas aptas a autorizar reiteração da revisão criminal (art.622, parágrafo único, CPP), a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida porque o paciente confessou o delito em delegacia e em juízo, tal fato foi utilizado para formação do convencimento condenatório e a Súmula 545/STJ estava vigente antes do trânsito em julgado aplicável, impondo a incidência da atenuante prevista no art.65, III, d, do CP; por conseguinte recalculou-se a pena e concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar a reprimenda em 12 anos, 11 meses e 16 dias de...

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus para fixar a pena de 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, e 5 dias-multa.

Orders

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